– Abrangência: créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, bem como os débitos parcelados anteriormente (em até 60 meses), de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar nº 123/2006 ;

– Prazo de adesão: o pedido de parcelamento deverá ser apresentado no período de 12.12.2016 a 10.03.2017, até as 20 horas, horário de Brasília, exclusivamente por meio do site da RFB na Internet (http://rfb.gov.br), no Portal e-CAC ou no Portal do Simples Nacional;

– Parcela mínima mensal: R$ 300,00;

– Pagamento das prestações:

a) 1ª prestação vencerá no menor prazo entre:

a.1) o 2º dia após o pedido de parcelamento;

a.2) a data de vencimento da multa de ofício, ainda não vencida, que esteja consolidada no parcelamento;

a.3) o último dia útil do mês do pedido de parcelamento; e

a.4) o dia 10.03.2017;

b) a partir da 2ª parcela, as prestações vencerão no último dia útil de cada mês.

– DAS: o pagamento das prestações deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);

– Desistência de parcelamento anterior: implicará desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da 1ª prestação;

– Atualização: o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente calculados a partir do mês seguinte ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

A atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente por sócios regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade.

O investidor-anjo:

a) não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa;

b) não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o art. 50 da Lei nº 10.406/2002 ;

c) será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de 5 anos;

d) ao final de cada período, o investidor-anjo fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% dos lucros da sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

e) somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, 2 anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma do art. 1.031 da Lei nº 10.406/2002 , não podendo ultrapassar o valor investido devidamente corrigido.

EPP: superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

a) cervejarias;

b) vinícolas;

c) produtores de licores;

d) destilarias.

A alíquota efetiva será calculada a partir das alíquotas nominais dos Anexos I a V, sobre a base de cálculo:

RBT12 X ALIQ – PD / RBT12

– RBT12: receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração;

– Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V da LC nº 123/2006 ;

– PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V da LC nº 123/2006 .

– o pedido de baixa do MEI deve ser feito por meio eletrônico dispensando-se a comunicação aos órgãos da administração pública. Na ocorrência de fraude no registro do MEI feito por terceiros, a baixa será exclusivamente por meio eletrônico;

– o MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física é dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho na qualidade de empresário individual;

– é vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica, inclusive por ocasião da contratação dos serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

2. REENQUADRAMENTO DOS ANEXOS E ATIVIDADES DO SIMPLES NACIONAL

Academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

Empresas montadoras de estandes para feiras;

Laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;

Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;

Serviços de prótese em geral.

Medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;

Odontologia e prótese dentária;

Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite.

Serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação;

Engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;

Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;

Perícia, leilão e avaliação;

Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;

Jornalismo e publicidade;

Agenciamento, exceto de mão de obra;

Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV da LC nº 123/2006

a) serão considerados, respectivamente, os montantes pagos e auferidos nos doze meses anteriores ao período de apuração para fins de enquadramento no regime tributário do Simples Nacional;

b) considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago, nos doze meses anteriores ao período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e FGTS, incluídas as retiradas de pró-labore.